norma nº 3838/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.838 / 2009
Altera a Lei Municipal n. 3.466, de 26 
de junho de 2007
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte 
lei:
 Art. 1o
– O § 6º, do art. 7º, da Lei Municipal n. 3.466, de 26 de junho de 
2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 7o
- ...omissis...
 ...
 § 6º - O Serviço Público de Transporte Escolar, previsto no inciso II deste 
artigo, somente admitirá veículos cuja vida útil não ultrapasse a 15 (quinze) anos; 
quando realizado no perímetro rural ou distrital em veículos com capacidade para 
mais de 18 (dezoito) passageiros, admitir-se-á veículos com vida útil até 18 
(dezoito) anos.”(NR)
 Art. 2o
– Fica revogada a Lei Municipal n. 3.606/2008. 
 Art. 3
o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 18 de dezembro de 2009
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé