norma nº 3840/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Av. Maestro Sansão n. 236
Centro – Tel. (032) 3696-3300
CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG
CNPJ - 17.947.581/0001-76
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LEI N. 3.840 / 2009
“Altera dispositivos da Lei Municipal n. 
3.743/2009”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º, da Lei n. 3.743/2009, passa a vigorar acrescido das 
seguintes ações: 
GABINETE
 Aquisição de veículo automotor;
 Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
 Manutenção da Imprensa Oficial, PROCON, Controladoria Interna, Assessoria 
Jurídica, DEMUTTRAN;
 Concessão de subvenções.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 Atualização do diagnóstico do setor de confecções;
 Estruturação e fomento do Pólo da Moda;
 Qualificação de recursos humanos;
 Capacitação profissional do setor de indústria, comércio e serviços;
 Promoção comercial;
 Aquisição de equipamentos e mobiliários.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 Manutenção das atividades administrativas do aeroporto;
 Manutenção do Centro Administrativo Municipal;
 Manutenção do Minas Fácil.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 Manutenção das atividades da secretaria;
 Aquisição de equipamentos e mobiliários;
 Manutenção das ações de informática;
 Pagamento de dívida interna.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 Capacitação de recursos humanos;
 Ampliação e manutenção da merenda escolar;
 Realização de obras de instalações da biblioteca escolar;
 Reforma e construção de quadras poliesportivas;
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 Aquisição de laboratório de informática e de ciências;
 Conexão das escolas na rede mundial;
 Programa Dinheiro Direto Escola;
 Reforma e construção de quadras poliesportivas;
 Realização de obras e inst. de biblioteca;
 Convênio Pró-infância.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 Serviços de consultoria;
 Manutenção de consultórios e equipamentos odontológicos;
 Manutenção e ampliação das atividades ESF;
 Manutenção e ampliação da distribuição de medicamentos Farmácia Municipal;
 Medicamentos da Farmácia Básica;
 Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA;
 Manutenção das atividades Atenção Psicosocial;
 Manutenção dos serviços Cisleste;
 Aquisição de kits para realização de exames;
 Repasse ao Hospital São Paulo;
 Manutenção do Centro de Zoonose;
 Campanhas de vacinação contra raiva;
 Aquisição de materiais para pulverização / inseticida e raticida;
 Tratamento e assistência;
 Promoção, prevenção e proteção;
 Aquisição de medicamentos para infecção oportunista;
 Aquisição de preservativos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 Aquisição de veículos;
 Manutenção das atividades da secretaria;
 Manutenção do Sistema de Avaliação e Monitoramento;
 Manutenção do Programa BPC;
 Concessão de subvenções CIASDEM;
 Manutenção do Pró-jovem Adolescente;
 Concessão de subvenções – AAFIC;
 Manutenção da Casa do Menino;
 Manutenção da Casa de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência;
 Manutenção do Programa Mutirão Faz e Acontece;
 Manutenção do Restaurante Popular;
 Manutenção da Cozinha Comunitária;
 Manutenção do Programa Bolsa Família;
 Manutenção do Tele-Centro;
 Concessão de auxílio funeral;
 Manutenção do HABIMUR.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
 Conclusão da Reforma do Teatro Municipal;
 Reforma do Teatro Municipal “Belmira Villas Boas”;
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 Construção da Vila Olímpica;
 Aquisição de equipamentos e mobiliários;
 Estruturação e manutenção do COMDEC;
 Manutenção de arrimos em encostas e erosões;
 Construção da avenida sanitária;
 Construção de muros de concreto às margens do Rio;
 Indenizações casas à margem do Rio Muriaé para construção de muros de concreto;
 Desmonte de cachoeiras e corredeiras do Rio Muriaé;
 Movimentação do solo e outros na abertura de novas vias de acesso público;
 Construção e manutenção de calçadas, calçadões, rampas e outras vias para 
pedestre;
 Construção de banheiros públicos;
 Construção de terminal de passageiros do aeroporto;
 Construção de escritórios administrativos nos cemitérios públicos do município;
 Construção de muros dos cemitérios públicos do município;
 Construção de estádio municipal;
 Manutenção das instalações do aeroporto (pavimentação e drenagem);
 Ampliação das redes de energia elétrica e iluminação pública;
 Manutenção das redes de energia elétrica e iluminação pública;
 Elaboração e assessoria técnica para projetos;
 Infra-estrutura para a construção de moradias populares.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
 Implantação de áreas verdes;
 Manutenção do IMA;
 Realização de ações de apoio à erradicação de riscos;
 Conservação de solos e contenção de processos erosivos;
 Manutenção das atividades da secretaria;
 Manutenção do Projeto de Inseminação Artificial;
 Manutenção do SIM – Serviço de Inspeção Municipal;
 Implementação de projetos voltados aos produtores rurais;
 Manutenção e fortalecimento do Centro Multiuso em Pedra Alta.
DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano
 Ajuda alimentação servidor municipal;
 Manutenção das atividades administrativas;
 Aquisição de veículos e máquinas pesadas;
 Expansão serviço de limpeza urbana;
 Ampl. ref. sistema de água cap. tratada;
 Ampl. reforma rede águas pluviais;
 Ampl. Reforma sistema de esgoto;
 Ampl. Sistema água tratada (distritos);
 Convênio CEIVAP;
 Manutenção sistema abastecimento água;
 Manutenção do sistema de esgoto;
 Manutenção do sistema de água pluvial;
 Ação para controle da poluição.
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FUNDARTE - Fundação de Cultura e Artes de Muriaé
 Reforma da Biblioteca Municipal Vivaldi Venceslau Moreira;
 Projeto de educação patrimonial com as escolas públicas e particulares;
 Manutenção do Museu Hastenreiter;
 Manutenção do Arquivo Histórico Público Municipal;
 Lei Alcyr Pires Vermelho;
 Manutenção das atividades do Centro Cultural e Turístico Regional Dr. Pio Soares 
Canedo;
 Manutenção das atividades da Biblioteca Mun. “Vivaldi Venceslau Moreira”;
 Contr. Assoc. dos Munic. Circuito Turístico Serra do Brigadeiro;
 Aquisição de Imóvel para Instalação do Portal do Circuito Tur. Serra do Brigadeiro;
 Manutenção dos postos de informações turísticas;
 Manutenção do Depto. de Esporte e Lazer;
 Manutenção do Convênio Minas Olímpica.
MURIAÉ-PREV
 Reforma na sede administrativa do fundo;
 Organização de palestras para motivação e conscientização de servidores.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 18 de dezembro de 2009
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal