norma nº 4752/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.752 / 2014
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013."
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 356.692,01 (trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e
noventa e dois reais e um centavo).
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0018.1.194 — Construção do CREAS
3390.93.00 — Indenizações e Restituições
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
129 Transf. Recursos do Fundo Nac. Assist. Social (FNAS) R$ 100,00
4490.51.00 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 26.400,00
129 Transf. Recursos do Fundo Nac. Assist. Social (FNAS) R$ 330.092,01
Total R$ 356.692,01
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de excesso de arrecadação, no valor de
R$ 330.192,01 (trezentos e trinta mil, cento e noventa e dois reais e um centavo)
conforme saldo de convênio FNAS, firmado no contrato de repasse nº
773760/2012/FNAS/CAIXA processo 2598.0400375-91/2012, depositado na conta
corrente 0133/006/00647082-6 conforme art. 43, 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64 e o
art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos
aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
02 — EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.243.0049.2.178 — Manutenção do Projeto Gente-Jovem — Administrativo
3390.18.00 — Auxílio Financeiro a Estudantes
100 Recursos Ordinários R$ 26.500,00
Total R$ 26.500,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2014.
Art. 4º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de agosto de 2014.
ALOYSIO NAYARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé