norma nº 3557/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.557 / 2008
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o orçamento do ano de 2008 e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial destinado a atender às dotações no orçamento de 2008, conforme 
abaixo:
0209 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.601.0057.1031 CONSTRUÇÃO DE PONTES DE AÇO
44909201 DESPESAS DE EXERCICIO ANTERIORES 200.000,00
0204 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
28,843.0014.2022 PAGAMENTO DA DIVIDA INTERNA
32902200 OUTROS ENCARGOS S/ A DÍVIDA POR CONTRATO 40.000,00
0208 SECRETARIA DE ATIVIDADES URBANAS
17.512.0114.2 LIMPEZA E SANEAMENTO URBANO
33904100 CONTRIBUIÇÕES 72.000,00
TOTAL 312.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso as 
anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo descritas, nos termos do artigo 43, § 
1º, alínea III, da Lei Federal nº. 4320/64:
0208 SECRETARIA DE ATIVIDADES URBANAS
15.451.0048.1019 MANUT.EXP.PAVIMENTAÇÃO ASF.PARAL.E POLI
44905101 OBRAS E INTALAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO 172.000,00
15.451.0048.1061 CONSTRUÇÃO CALÇADAS, ESCADAS, RAMPAS PEDES
44905101 OBRAS E INTALAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO 100.000,00
0204 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
28,843.0014.2022 PAGAMENTO DA DIVIDA INTERNA
46907100 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 40.000,00
TOTAL 312.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 11 de março de 2008
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé