norma nº 4753/2014

SATA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
A GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.753 | 2014
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais).
02 - EXECUTIVO
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
27.812.0006.1.010 — Realização de Jogos Estudantis e Eventos Esportivos
Diversos
3390.37.00 — Locação de Mão-de-Obra
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
02.17.02.27.812.0006.1.012 — Apoio a Jogos Estudantis e Eventos Esportivos
Diversos
3390.37.00 — Locação de Mão-de-Obra
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
02.17.02.27.812.0006.1.014 — Apoio e Realização de Eventos de Políticas para a
Juventude
3390.37.00 — Locação de Mão-de-Obra
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
Total Geral R$ 3.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
01 —- ADMINISTRATIVO
27.812.0001.2.015 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 1381 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
Total R$ 3.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2014.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de agosto de 2014
ALOYSIO náífero DE AQUINO
Prefeito'Municipal de Muriaé