norma nº 3566/2008

L E I N º 3 . 5 6 6 / 2 0 0 8
(Parte Vetada pelo Executivo, com Veto derrubado pelo Legislativo)
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.631/2002 e dá 
outras providências”
 O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
 Faço saber que nos termos do Art. 81, § 8o
, da Lei Orgânica Municipal, não tendo 
havido promulgação pelo Prefeito Municipal, promulgo o seguinte dispositivo:
 Art. 1o
– O art. 1º da Lei Municipal nº 2.631/2002 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
 “Art. 1º - Ficam criadas 120 (cento e vinte) bolsas de estudo mensais para estudantes 
residentes em Muriaé, matriculados e frequentes em curso de nível superior de formação para 
o magistério na Educação Básica, bem como 20 (vinte) bolsas de estudo mensais para 
estudantes residentes em Muriaé, matriculados e frequentes em curso de nível superior de 
formação na área da computação. (NR)
 ...
 § 4º - Serão também destinados a alunos residentes em Muriaé e matriculados nos 
cursos abaixo especificados, o seguinte número de bolsas de estudo mensais: (AC)
I – Educação Física: 20;
II – Enfermagem: 20;
III – Fisioterapia: 20;
IV – Farmácia: 20;
V – Direito: 20;
VI – Serviço Social: 20;
VII – Ciências Contábeis: 20;
VIII – Administração: 20;
IX – Biologia: 20;
X – Letras: 20;
XI – Ciências: 20;
XII – Filosofia: 20.”
 Art. 2o
– .... omissis...
 Art. 3o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 27 de junho de 2008
ANTÔNIO AUGUSTO PEREIRA
Presidente da Câmara