norma nº 3567/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.567 / 2008
Acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.º 
3.464/2007 de 28/06/2007 e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber, que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º, da Lei n.º 3.464/2007, fica acrescido das seguintes alterações:
Governo
Atualização do sistema de informática, com instalação de rede de computadores 
integrando todos os setores administrativos; Informatização de todas as Secretarias 
Municipais, assim como a aquisição de imobiliário e ar condicionado central para o 
Centro Administrativo, com recursos do Projeto SOMMA, convênio com a CEF e 
Operação de Crédito através do PNAFM.
Art. 2º - Os Anexos das Metas Fiscais passam a se apresentar nas formas 
abaixo:
ANEXO DE METAS FISCAIS - Art. 4º § 1º da LRF
em valores correntes
2008 2009 2010
RECEITA
RECEIT. CORRENTES 77.938.216,63 81.537.262,61 86.855.997,34 
RECEITA DE CAPITAL 9.643.000,00 5.134.000,00 5.108.160,00 
TRANSF. RECEB. RPPS 6.286.850,00 6.438.324,00 6.799.857,00 
(-) Rend.Aplic.Financeira (3.065.200,00) (3.187.808,00) (3.315.320,32)
(-) Operação de Crédito (180.000,00) - - 
(-) Alienações de Ativos (30.000,00) (30.000,00) - 
RECEITA FISCAL 90.592.866,63 89.891.778,61 95.448.694,02 
DESPESA
DESPESAS CORRENTES 68.133.159,00 71.342.677,65 74.189.145,60 
DESPESA DE CAPITAL 15.113.707,63 10.782.860,96 11.001.134,56 
TRANSF. CONC.RPPS 3.401.800,00 3.537.872,00 3.679.386,88 
TRANSF. CONC.RPPS Exerc ant 319.400,00 332.176,00 345.463,04 
(-) Juros e Encargos da Divida (2.068.720,00) (2.151.468,80) (2.237.527,00)
(-)Amortização (980.000,00) (1.019.200,00) (1.059.968,00)
DESPESA FISCAL 83.919.346,63 82.824.917,81 85.917.635,08 
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 GABINETE DO PREFEITO
RESERVA RPPS 6.600.000,00 6.764.000,00 7.138.560,04 
RESERVA DE CONTIGENCIA 300.000,00 350.000,00 360.000,00 
RESULTADO PRIMÁRIO 6.673.520,00 7.066.860,80 9.531.058,94 
(+) Encargos da Dívida 2.068.720,00 2.151.468,80 2.237.527,00 
RESULTADO NOMINAL 8.742.240,00 4.915.392,00 7.293.531,94 
Montante da Dívida 10.720.000,00 11.068.000,00 10.950.000,00 
ANEXO DE METAS FISCAIS - Art. 4º § 1º da LRF
em valores constantes
2008 2009 2010
RECEITA
RECEITAS CORRENTES 74.820.687,96 78.275.772,11 83.381.757,45 
RECEITA DE CAPITAL 9.257.280,00 4.928.640,00 4.903.833,60 
TRANSF. RECEB. RPPS 6.035.376,00 6.180.791,04 6.527.862,72 
(-) Rend.Aplic.Financeira (2.942.592,00) (3.060.295,68) (3.182.707,51)
(-) Operação de Crédito (172.800,00) - - 
(-) Alienações de Ativos (28.800,00) (28.800,00) - 
RECEITA FISCAL 86.969.151,96 86.296.107,47 91.630.746,26 
DESPESA
DESPESAS CORRENTES 65.407.832,64 68.488.970,54 71.221.579,78 
DESPESA DE CAPITAL 14.509.159,32 10.351.546,52 10.561.089,18 
TRANSF. CONC.RPPS 3.265.728,00 3.396.357,12 3.532.211,40 
TRANSF. CONC.RPPS Exerc ant 306.624,00 318.888,96 331.644,52 
(-) Juros e Encargos da Divida (1.985.971,20) (2.065.410,05) (2.148.025,92)
(-)Amortização (940.800,00) (978.432,00) (1.017.569,28)
DESPESA FISCAL 80.562.572,76 79.511.921,10 82.480.929,68 
RESERVA RPPS 6.336.000,00 6.493.440,00 6.853.017,64 
RESERVA DE CONTIGENCIA 288.000,00 336.000,00 345.600,00 
RESULTADO PRIMÁRIO 6.406.579,20 6.784.186,37 9.149.816,59 
(+) Encargos da Dívida 1.985.971,20 2.065.410,05 2.148.025,92 
RESULTADO NOMINAL 8.392.550,40 4.718.776,32 7.001.790,67 
Montante da Dívida 10.291.200,00 10.625.280,00 10.512.000,00 
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo da Renúncia de Receita e
da Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
(art. 4o
, § 2o
, V da Lei Complementar no
101/2000)
COMPARATIVO DAS METAS FISCAIS NOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS
Art. 4º, § 2º, II da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2005 2006 2007 2008
1. Receita 46.808.960,90 50.860.386,00 77.857.496,52 90.592.866,63
2. Despesa 46.396.448,22 54.033.515,00 76.977.253,00 86.619.346,63
3. Resultado Primário 412.512,68 (3.173.129,00) (4.046.276,00) 3.973.520,00
4. Resultado Nominal (161.410,70) 5.458.629,00 (5.814.996,00) 6.042.240,00
5. Montante da Dívida 251.101,98 2.285.500,00 10.720.000,00 10.720.000,00
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Muriaé, 30 de Abril de 2008.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé