| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4754 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE MURIAÉ PARA REALIZAÇÃO DA 59ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MURIAÉ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN. 4.754 | 2014 “Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para a realização da 59º Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé”. O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, através da Secretaria Municipal de Turismo, autorizado a firmar convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para transferência de recursos financeiros da ordem de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) como custeio para realização da 59º Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé, que se realizará entre os dias 04 de setembro de 2014 a 07 de setembro de 2014, no “Parque de Exposições Lael Varella”. Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de agosto de 2014 ALOYSIO NavábkO DE AQUINO Prefeito Múnicipal de Muriaé