norma nº 3571/2008

L E I Nº 3 . 5 7 1 / 2 0 0 8
“Altera a Lei Municipal nº 2.358/99 – Código de 
Posturas do Município e dá outras providências”
 O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
 Faço saber que nos termos do Art. 81, § 8o
, da Lei Orgânica Municipal, 
não tendo havido promulgação pelo Prefeito Municipal, promulgo a seguinte lei:
 Art. 1o
 - A alínea c do art. 350, da Lei Municipal n. 2.358/99, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“... omissis...
c) – distância mínima de 200m (duzentos metros) de raio de outro 
estabelecimento congênere;
... omissis...”
 Art. 2
o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de junho de 2008
ANTÔNIO AUGUSTO PEREIRA
Presidente da Câmara