norma nº 3573/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.573 / 2008
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
convênio com a Associação Santa Marcelina”
 
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
– Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio com a 
Associação Santa Marcelina - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Santa Marcelina, 
cujo objetivo é a oferta de vagas para estágio não remunerado. 
 Art. 2o
– As despesas porventura oriundas da implementação deste convênio 
encontram-se consignadas no orçamento.
 Art. 3o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 08 de maio de 2008
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé