norma nº 3574/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.574 / 2008
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o 
Espaço Vivencial do Trânsito e dá outras 
providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Espaço Vivencial 
do Trânsito, com a finalidade de conscientizar os jovens sobre a segurança no trânsito.
 Art. 2º - O Município poderá designar servidores públicos para realizar palestras e 
cursos sobre prevenção de acidentes, direção defensiva e sobre o perigo do uso de álcool 
quando se está dirigindo.
 Art. 3º - Poderão ser firmados convênios com a 38ª D.R.S.P. e/ou Centros de 
Formação de Condutores para a implementação deste Espaço, que poderá funcionar em 
qualquer imóvel municipal, que ofereça boas condições para as atividades.
 Art. 4º – O Executivo poderá regulamentar esta lei para sua implementação.
 Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 16 de maio de 2008
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé