norma nº 3579/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.579 / 2008
“Reconhece como de Utilidade Pública 
Municipal a Câmara de Dirigentes Lojistas –
CDL de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Câmara de 
Dirigentes Lojistas - CDL de Muriaé, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 20.302.311/0001-12, com sede na Praça João 
Pinheiro, nº 15, salas 302 e 304, Centro, Muriaé – MG. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
Muriaé, 21 de maio de 2008
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé