norma nº 3582/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.582 / 2008
“Dá denominação de Rua José Garcia de 
Siqueira a logradouro público e dá outras 
providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
- Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Rua José 
Garcia de Siqueira o logradouro público liga a Rua Amaro Goulart à Rua Salim Elias, 
no Bairro João XXIII.
 Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as 
placas indicativas no referido local.
 Art. 3o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 21 de maio de 2008
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé