norma nº 3604/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.604 / 2008
“Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 
3.464/2007”
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal n. 3.464/2007, fica acrescido das seguintes 
alterações: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
 Construção de vestiários e reforma de campos de futebol. 
Art. 2º - O art. 3º, da Lei Municipal n.º 3.464/2007, fica acrescido das seguintes 
alterações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 Implantação do Projeto Pró Jovem Adolescente - Complementação a Proteção Social 
Básica à família, criando mecanismos para garantir a convivência familiar e comunitária
e ainda criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no Sistema 
Educacional;
 Implantação do Projeto PróCriança - Desenvolver o Programa de Socialização Infanto￾Juvenil, visando o atendimento a 200 crianças e adolescentes com o oferecimento de 
atividades que possibilitem o desenvolvimento integral desse público em seus aspectos 
físicos, congnitivos, culturais, sócio-emocionais, educacionais e o fortalecimento de 
vínculos familiares e comunitários; Erradicar a situação de crianças e adolescentes nas 
ruas e em trabalho infantil no município;
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 24 de junho de 2008
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé