norma nº 3605/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.605 / 2008
“Altera dispositivos da Lei nº 3.180/2005 e dá outras 
providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - O anexo I, da Lei Municipal n. 3.180/2005, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
DIRETRIZ: REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
PROGRAMAS: REFORMA DE VESTIÁRIOS E CAMPOS DE FUTEBOL
Ações/Função –
Subfunção
Tarefas a 
Executar
Unidade 
responsável Tipo Produto Unid. de 
Medida Ano Meta 
Física Valores
Construção de 
Vestiários e Reforma 
de Campos de 
Futebol 
Contratação de 
empresas para 
construção de 
vestiários e 
reforma de campos 
de futebol
SMAU P
Campos 
Reformados Und.
2006
2007
Função: 15 2008 5 150.000,00
2009
Subfunção: 811 Total no PPA 150.000,00
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 
Nome Objetivo
ProJovem Adolescente
Complementação a Proteção Social Básica à família, criando 
mecanismos para garantir a convivência familiar e comunitária e 
ainda criar condições para a inserção, reinserção e permanência do 
jovem no Sistema Educacional
Ações/Função –
Subfunção
Tarefas a 
Executar
Unidade 
responsável Produto Unid. de 
Medida Ano Meta 
Física Valores
Função: 08
Subfunção: 244
Contratação de 
pessoal SMDS Adolescentes de 
15 a 17 anos Und.
2006 0
2007 0
2008 16 49.200,00
2009 16 98.000,00
Total no PPA 147.200,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Função: 08
Subfunção: 244 Pagamento de 
Serviços de 
Pessoa Jurídica; 
Manutenção e 
Compras de 
Material de 
Expediente
SMDS Adolescentes de 
15 a 17 anos Und.
2006 0
2007 0
2008 350 54.600,00
2009 350 106.000,00
Total no PPA 160.600,00
Função: 08
Subfunção: 244 Compra de 
Equipamentos e 
Material 
Permanente 
SMDS Vr.
2006 0
2007 0
2008 0 3.200,00
2009 0 8.000,00
Total no PPA 11.200,00
 
Nome Objetivo
Pró-Criança
Desenvolver o Programa de Socialização Infanto-Juvenil, visando o atendimento 
a 200 crianças e adolescentes com o oferecimento de atividades que 
possibilitem o desenvolvimento integral desse público em seus aspectos físicos, 
cognitivos, culturais, sócio-emocionais, educacionais e o fortalecimento de 
vínculos familiares e comunitários; Erradicar a situação de crianças e 
adolescentes nas ruas e em trabalho infantil no município.
 
Ações/Função –
Subfunção
Tarefas a 
Executar
Unidade 
responsável Produto Unid. de 
Medida Ano Meta 
Física Valores
Função: 08
Subfunção: 244
Contratação de 
pessoal SMDS
Crianças e 
Adolescentes de 
06 a 14 anos
Und.
2006 0
2007 0
2008 08 38.000,00
2009 12 80.000,00
Total no PPA 118.000,00
Função: 08
Subfunção: 244 Pagamento de 
Serviços de 
Pessoa Jurídica; 
Manutenção e 
Compras de 
Material de 
Expediente
SMDS
Crianças e 
Adolescentes de 
06 a 14 anos
Und.
2006 0
2007 0
2008 200 8.000,00
2009 200 16.000,00
Total no PPA 24.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Função: 08
Subfunção: 244 Compra de 
Equipamentos e 
Material 
Permanente 
SMDS Vr.
2006 0
2007 0
2008 0 50.000,00
2009 0 5.000,00
Total no PPA 55.000,00
Parágrafo único: Para o acréscimo das funções de que tratam estes artigos, deixarão de ser
executadas as seguintes ações, bem como haverá novas transferências de recursos do Estado 
de Minas Gerais:
Ações/Função –
Subfunção Tarefas a Executar Unidade 
responsável Tipo Produto Unid. de 
Medida Ano Meta 
Física Valores
Construção da Vila 
Olímpica
Depart. 
Técnico P
Aquisição de 
materiais, 
prestação de 
serviços e 
projetos
Und.
2006
2007
Função: 15 2008 48% 150.000,00
2009
Subfunção: 811 Total no PPA 150.000,00
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Muriaé, 24 de junho de 2008
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé