norma nº 3606/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.606 / 2008
Altera a Lei Municipal nº 3.466, de 
26 de junho de 2007
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte 
lei:
 Art. 1o
– O Art. 7º, da Lei Municipal nº 3.466, de 26 de junho de 2007, fica 
acrescido do § 6º, conforme abaixo:
 “Art. 7o
- ...omissis...
 ...
 § 6º - O Serviço Público de Transporte Escolar, previsto no inciso II deste 
artigo, quando realizado no perímetro urbano do Município, somente admitirá 
veículos cuja vida útil não ultrapasse a 15 (quinze) anos; quando realizado no 
perímetro rural ou distrital, admitir-se-á veículos com vida útil até 18 (dezoito) 
anos.”(AC)
 Art. 2o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 27 de junho de 2008
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé