norma nº 3610/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.610 / 2008
Requer autorização legislativa para doação de 
imóvel
 
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
– Fica o Município de Muriaé autorizado a doar à Associação Santa 
Marcelina uma área desafetada de 21,09m², referente ao imóvel situado na Rua Paulo 
Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé, MG, na forma do anexo único – memorial 
descritivo, que fica fazendo parte integrante desta. 
 Art. 2o
– Fica a Associação Santa Marcelina obrigada, como condição resolutiva 
para aperfeiçoamento da doação, a construir um muro de arrimo, de concreto armado, 
com altura aproximada de 4m (quatro metros), por toda a extensão da divisa entre os 
terrenos de propriedade do Município de Muriaé e da Associação Santa Marcelina que são 
objetos deste projeto de lei. 
 Art. 3o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 14 de agosto de 2008
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(LEI N. 3.610/2008)
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo para acerto de divisa entre terrenos da Associação Santa 
Marcelina – Faculdade e Prefeitura Municipal de Muriaé, localizado na Rua Dr. Paulo 
Pacheco de Medeiros, no Centro, em Muriaé, MG.
Partindo do Ponto “A”, localizado sobre o alinhamento da Rua Dr. Paulo Pacheco 
de Medeiros, na divisa entre o terreno da Associação Santa Marcelina – Faculdade e a 
Prefeitura Municipal de Muriaé, segue sobre o mesmo alinhamento até o Ponto “B”, com 
0,80m, daí vira à direita em ângulo de 90º com 30,00m até o ponto “C”, daí vira à direita 
em ângulo de 90º com 0,42m até o Ponto “D”, daí vira à direita em ângulo de 90º com 
30,00m até o ponto de partida, Ponto “A”, fechando assim a poligonal com 61,22m de 
extensão e área total de 21,09m²