| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3611 / 2008 |
| Date | 2008-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA ESTADUAL PROF. GONÇALVES COUTO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 3.611 / 2008 Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com a Escola Estadual Professor Gonçalves Couto O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o – Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio com a Escola Estadual Professor Gonçalves Couto, cujo objetivo é a oferta de vagas para estágio não remunerado. Art. 2o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de agosto de 2008 JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé