norma nº 3612/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.612 / 2008
Dá denominação ao muro de contenção no 
acesso ao Bairro Dornelas. 
 
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
– Fica oficializada e denominada, por força desta lei, de “Complexo de 
Contenção Francisco Miguel Dornelas” a obra de contenção executada no acesso ao 
Bairro Dornelas. 
 Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas 
indicativas no referido local.
 Art. 3o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 14 de agosto de 2008
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé