norma nº 3616/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.616 / 2008
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o orçamento do ano de 2008 e 
dá outras providências.
O prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial destinado a atender às dotações no orçamento de 
2008, conforme abaixo:
0209 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE
18.541.0056.2009 MANUTENÇÃO DO HORTO FLORESTAL
44905101 OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO 45.000,00
TOTAL 45.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como 
recurso as anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo descritas, nos termos 
do artigo 43, § 1º, alínea III, da Lei Federal nº. 4320/64:
0208 SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
16.482.0051.1123 PLANO HABITACIONAL OGU
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 45.000,00
TOTAL 45.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 19 de agosto de 2008
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé