norma nº 3617/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.617 / 2008
“Altera as Leis Municipais n. 
2.512/2001 e n. 3.098/2005”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
– O art. 1º., da Lei Municipal n. 3.098/2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Prefeitura Municipal de Muriaé, a 
Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação. (NR)
... omissis ...
Art. 2o
– O Anexo I-A (Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da 
Prefeitura Municipal de Muriaé), da Lei Municipal n° 2.512, de 26 de julho de 
2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Anexo I-A (Prefeitura Municipal de Muriaé)
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
Denominação dos Cargos Código de 
Cargos
N
o
de 
Cargos
Símbolo de 
Vencimento
Modalidade 
Recrutamento
01- Grupo de Direção Superior - DS
Controlador Municipal DS 01 01 CC – 3 Amplo
Procurador Geral do Município DS 02 01 CC – 1 Amplo
Secretário Mun. de Agricul. e M. Ambiente DS 03 01 CC – 1 Amplo
Secretário Municipal de Administração DS 04 01 CC – 1 Amplo
Secretário Municipal de Atividades Urbanas DS 05 01 CC – 1 Amplo
Secretário Municipal de Planej. e Habitação DS 06 01 CC – 1 Amplo
Secretário Municipal de Desenv. Social DS 07 01 CC – 1 Amplo
Secretário Municipal de Educação DS 08 01 CC – 1 Amplo
Secretário Municipal de Fazenda DS 09 01 CC – 1 Amplo
Secretário Municipal de Desenv.Econômico DS 10 01 CC – 1 Amplo
Secretário Municipal de Saúde DS 11 01 CC – 1 Amplo
 Art. 3o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 19 de agosto de 2008
José Braz
Prefeito Municipal de Muriaé