norma nº 3646/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.646 / 2008
“Altera dispositivos da Lei nº 3.180/2005 e dá 
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber, que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo I, da Lei Municipal n. 3.180/2005, passa a vigorar com as 
seguintes alterações;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIRETRIZ: REALIZAR AÇÕES EDUCATIVAS À DISTÂNCIA, UTILIZANDO O MODELO DE TV
CORPORATIVA À INTERNET, A SER DESENVOLVIDO NO PRÓPRIO AMBIENTE DE TRABALHO.
PROGRAMAS:
Nome Objetivo
Programa de Educação Permanente à 
Distância - PEPD
Realizar ações educativas à distância no 
próprio ambiente de trabalho 
Ações/Função –
Subfunção Tarefas a Executar Unidade 
responsável Tipo Produto Unid. de 
Medida Ano
Metas 
Física
s
Valores
Programa de Educação 
Permanente à Distância 
- PEPD
Aquisição de 
Equipamentos SMS A
Móveis, 
utensílios e 
Equipamentos
Und.
2006
2007
Função : 10 2008 40.000,00
2009
Subfunção : 122 Total no PPA 40.000,00
Subfunção: 
 
Ações/Função –
Subfunção Tarefas a Executar Unidade 
responsável Tipo Produto Unid. de 
Medida Ano Metas 
Físicas Valores
Programa de Educação 
Permanente à Distância 
- PEPD
Aquisição de Materiais SMS A
Materiais 
Didáticos Und.
2006
2007
Função : 10 2008 1.400,00
2009
Subfunção : 122 Total no PPA 1.400,00
Subfunção: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DIRETRIZ: REESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA 
CASA DE CARIDADE DE MURIAÉ HOSPITAL SÃO PAULO ATRAVÉS DE REPASSE DO CONVÊNIO 
PRO-HOSP.
PROGRAMAS:
Nome Objetivo
Repasse Hospital São Paulo – 
Pro-Hosp Urgência e Emergência
Reestruturação e manutenção do atendimento 
de urgência e emergência Hospital São Paulo.
Ações/Função –
Subfunção Tarefas a Executar Unidade 
responsável Tipo Produto Unid. de 
Medida Ano
Metas 
Física
s
Valores
Contribuição HSP/PRO￾HOSP
Reestruturação e 
manutenção do
atendimento de 
urgência e emergência 
Hospital São Paulo
SMS A
Pessoas 
atendidas Und.
2006
2007
Função : 10 2008 150.000,00
2009
Subfunção : 302 Total no PPA 150.000,00
Subfunção: 
 
Art. 2º. – Para o acréscimo das funções de que trata o art. 1º., desta lei, as seguintes 
ações deixarão de ser executadas:
PROGRAMA: Manutenção das atividades da Secretaria -PMM
Ações/Função –
Subfunção Tarefas a Executar Unidade 
responsável Tipo Produto Unid. de 
Medida Ano Meta
Física Valores
Contratação de 
profissionais 
capacitados
Contratação de 
Profissionais 
Capacitados
SMS A
Profissionais 
Contratados Und.
2006
2007
Função : 10 2008 150.000,00
2009
Subfunção : 304 Total no PPA 60.000,00
Subfunção: 
Ações/Função –
Subfunção Tarefas a Executar Unidade 
responsável Tipo Produto Unid. de 
Medida Ano Meta
Física Valores
Contratação de 
profissionais 
capacitados
Contratação de 
Profissionais 
Capacitados
SMS A
Profissionais 
Contratados Und.
2006
2007
Função : 10 2008 41.400,00
2009
Subfunção : 304 Total no PPA 18.600,00
Subfunção: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
Muriaé, 26 de agosto de 2008.
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé