| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3647 / 2008 |
| Date | 2008-08-26 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.287/2006 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 3.647 / 2008 “Acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 3.464/2007 dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber, que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 3º, da Lei n. 3.464/2007, fica acrescido das seguintes alterações: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Reestruturação e manutenção do atendimento de urgência e emergência da Casa de Caridade de Muriaé Hospital São Paulo através de repasse de convênio Pro-Hosp. - Realizar ações educativas à distância, utilizando modelo de TV Corporativa à internet, a ser desenvolvido no próprio ambiente de trabalho. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de agosto de 2008. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé