norma nº 3648/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.648 / 2008
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o orçamento do ano de 2008 e 
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial destinado a atender às dotações no orçamento de 
2008, conforme abaixo:
0206 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0024.2099 CONTROLE E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 16.000,00
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 5.000,00
44905202 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DE DOMÍNIO 
PATRIMONIAL 10.000,00
TOTAL 41.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como 
recurso as anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo descritas, nos termos 
do artigo 43, § 1º, alínea III, da Lei Federal nº. 4320/64:
0206 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0026.2038 MANUTENÇÃO ATEND. UNIDADE SAÚDE 
LABORATORIAL PAB
33903001 MATERIAL DE CONSUMO MEDICAMENTOS 41.000,00
TOTAL 41.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 26 de agosto de 2008.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé