norma nº 3651/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.651 / 2008
“Dá nova redação à Lei Municipal n. 3.613/2008”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O art. 17, da Lei Municipal n. 3.613/2008, passa a vigorar com a
seguinte redação: 
“Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 13 de junho de 2008”. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 02 de setembro de 2008.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé