norma nº 3652/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.652 / 2008
“Reconhece como de Utilidade Pública 
Municipal a Associação de Equoterapia 
Estrela Guia – AEEG”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação 
de Equoterapia Estrela Guia – AEEG, entidade sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o 
nº 10.283.403/0001-49, com sede na Rua Independência, 92/fundos, Centro, Muriaé –
MG. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 02 de setembro de 2008.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé