norma nº 3653/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.653 / 2008
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial para o orçamento do 
ano de 2008 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial destinado a atender às dotações no orçamento de 2008, 
conforme abaixo:
0206 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0024.2092 ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR PRO-HOSP
33504300 CONTRIBUIÇÃO HSP / PRO-HOSP 150.000,00
10.301.0088.1150 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE Á DISTÂNCIA - PEPD
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 11.500,00
44905202 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DE DOM. 
PATRIMONIAL
30.000,00
0213 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
04.482.0051.2.168 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31901104 VENCIMENTOS E VANTAG. FIXAS - SUBSÍDIO 35.400,00
31901305 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 7.430,00
33901300 DIÁRIAS - CIVÍL 800,00
33903300 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500,00
33909300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 870,00
TOTAL 237.500,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso 
as anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo descritas, nos termos do artigo 
43, § 1º, alínea III, da Lei Federal nº. 4320/64:
0202 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. ECONÔMICO
11.334.0079.1055 CAPACITAÇÃO DE PROFIS. SETOR IND.COM. E SERVIÇOS
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
0204 SECRETAR IA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.122.0012.2.020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
33909300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÃO 10.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
0206 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0024.2051 MANUTENÇÃO ATIVIDADES FMS(FAE/FAEC)
33903100 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, 
DESPORTIVAS E OUTRAS
5.000,00
33909300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
10.301.0024.2140 MANUTENÇÃO PROGRAMAATENÇÃO BÁSICA PAB
33903099 MATERIAL DE CONSUMO OUTROS 2.500,00
10.301.0086.2152 MANUTENÇÃO DA NSAÚDE BUCAL PMM
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 2.500,00
10.301.0088.2153 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SAÚDE EM CASA
33903200 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00
33903300 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 2.500,00
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 5.000,00
10.305.0077.1049 DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ASSISTÊNCIA (DST/AIDS)
31909400 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00
10.305.0077.1056 GESTÃO DESENVOLVIMENTO HUMANO INSTITUCIONAL 
(DST/AIDS)
33901400 DIÁRIAS – CIVIL 4.000,00
10.122.0024.2051 MANUTENÇÃO ATIVIDADES FMS(FAE/FAEC)
33903002 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 10.000,00
33903201 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA MEDICAMENTOS 10.000,00
10.301.0024.2140 MANUTENÇÃO PROGRAMAATENÇÃO BÁSICA PAB
33903200 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00
44905202 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DE DOM. 
PATRIMONIAL
5.000,00
10.301.0086.2152 MANUTENÇÃO DA NSAÚDE BUCAL PMM
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 20.000,00
31901305 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INSS 30.000,00
31909400 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 10.000,00
10.301.0088.2153 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SAÚDE EM CASA
44905202 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DE DOM. 
PATRIMONIAL
10.000,00
10.305.0077.1049 DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ASSISTÊNCIA (DST/AIDS)
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
10.305.0077.1056 GESTÃO DESENVOLVIMENTO HUMANO INSTITUCIONAL 
(DST/AIDS)
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 5.000,00
44905202 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DE DOM. 
PATRIMONIAL
5.000,00
10.305.0086.2047 CONTROLE E VIGILÂNCIA EDPIDEMIOLÓGICA PMM
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15.000,00
44905202 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DE DOM. 
PATRIMONIAL
5.000,00
10.305.0086.2150 AQUISIÇÃO MAT. PULVERIZAÇÃO INSET. PMM
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
0208 SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
16.482.0051.1123 Plano Habitacional OGU
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.000,00
0209 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.122.0056.2.057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 17.000,00
33909300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.000,00
TOTAL 237.500,00
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 02 de setembro de 2008.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé