norma nº 3655/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.655 / 2008
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial para o orçamento do 
ano de 2008 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial destinado a atender às dotações no orçamento de 2008, 
conforme abaixo:
0207 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.00361.097 ASSISTENCIA AOS DESABRIGADOS
33904800 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 8.000,00
TOTAL 8.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso 
as anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo descritas, nos termos do artigo 
43, § 1º, alínea III, da Lei Federal nº. 4320/64:
0208 SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
15.122.0047.1015 MANUTENÇÃO DA FROTA DA SECRETARIA 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 8.000,00
TOTAL 8.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 09 de setembro de 2008.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé