norma nº 3662/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.662 / 2008
“Altera dispositivos da Lei n. 3.180/2005 e dá outras 
providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O anexo I, da Lei Municipal n. 3.180/2005, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ - FUNDARTE
DIRETRIZ: PROMOVER A FORMAÇÃO INTEGRAL DO SER HUMAN PARA A VIVÊNCIA EFETIVA E
CONSCIENTE DA CIDADANIA, GARANTINDO-SE UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA
TODOS.
PROGRAMA: 0060 – CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL
PROGRAMA Unidade 
responsável Tipo Produto Unid. de 
Medida Ano Metas 
Físicas Valores
Reforma e 
Ampliação da 
Biblioteca Municipal 
Função: 13
Subfunção: 392
FUNDARTE P
Aquisição 
de 
materiais, 
prestação 
de serviço 
e projetos
Und.
2006 0,00%
2007 0,00%
2008 20.551% 100.000,00
2009 79.449% 386.600,27
Total 
no PPA 100,00% 486.600,27
 
PROGRAMA Unidade 
responsável Tipo Produto Unid. de 
Medida Ano Metas 
Físicas Valores
Reforma e 
Ampliação da 
Biblioteca Pública 
Municipal – Contra 
Partida 
Função: 13
Subfunção: 392
FUNDARTE P
Contra 
Partida Und.
2006 0,00%
2007 0,00%
2008 20.551% 20.000,00
2009 79.449% 77.320,05
Total 
no PPA 100,00% 97.320,05
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. – Serão utilizados como fonte de recursos para a reforma e ampliação da 
Biblioteca Pública Municipal Vivalde Wesceslau Moreira a transferência de Convênio do 
Estado de Minas Gerais através do Termo de Contrato de Liberação de Recursos –
BDMG/BF n. 140.137/08 - FEC – Fundo Estadual de Cultura. 
Art. 3º - Os recursos de contra-partida terão como fonte de recursos a anulação 
parcial das ações descritas abaixo: 
PROGRAMA Unidade 
responsável Tipo Produto Unid. de 
Medida Ano Metas 
Físicas Valores
Reforma e 
adaptação do Teatro 
Top Center 
Função: 15
Subfunção: 392
DEP. 
TÉCNICO P
Aquisição 
de 
materiais e 
prestação 
de serviço 
Und.
2008 20.000,00
Total 20.000,00
PROGRAMA Unidade 
responsável Tipo Produto Unid. de 
Medida Ano Metas 
Físicas Valores
Resgate das 
fachadas de bens 
imóveis tombados e 
preservados 
Função: 13
Subfunção: 391
FUNDARTE P
Imóveis 
restaurados Und. 2009 77.320,05
Total 77.320,05
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 30 de setembro de 2008.
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé