| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3666 / 2008 |
| Date | 2008-10-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.231/87 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 3.666 / 2008 “Altera a Lei n. 1.231/87 e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o – Acrescenta o “Art. 30 – F” à Lei Municipal n. 1.231/87, com a seguinte redação: ... “Art. 30 – F – Considera-se Zona Comercial “4” – (ZC-4) a área da Avenida Castelo Branco no Bairro da Gávea, perímetro urbano desta cidade. (AC)” ... Art. 2 o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 22 de outubro de 2008. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé