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norma nº 3666/2008

Tipo LEI
Número / Ano 3666 / 2008
Date 2008-10-22
EmentaALTERA A LEI Nº 1.231/87 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
native_id1359

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texto integral #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.666 / 2008
“Altera a Lei n. 1.231/87 e dá outras 
providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
– Acrescenta o “Art. 30 – F” à Lei Municipal n. 1.231/87, com a 
seguinte redação: 
 ...
“Art. 30 – F – Considera-se Zona Comercial “4” – (ZC-4) a área da Avenida 
Castelo Branco no Bairro da Gávea, perímetro urbano desta cidade. (AC)”
... 
 Art. 2
o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 22 de outubro de 2008.
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé

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