norma nº 3669/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.669 / 2008
“Acrescenta dispositivos à Lei nº. 3.180/05 e 
dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber, que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados no Anexo I, da Lei Municipal n. 3.180/05, os
seguintes programas: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Diretriz: FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA CULTURA COM O OBJETIVO DE 
EQUIPAR O TEATRO ZACCARIA MARQUES.
PROGRAMA UNID. RESP.PRODUTO UN. MED. ANO METAS FISCAIS VALORES
Aquisição de Equipamentos 
para o Teatro Zaccaria 
Marques
Função:
Sub-Função:
SMA Aquisição de 
Equipamentos 
uni
da
de
2006 - -
2007 - -
2008 120.000,00
2009 - -
Total no PPA 120.000,00
 
PROGRAMA UNID. RESP.PRODUTO UN. MED. ANO METAS FISCAIS VALORES
Aquisição de Equipamentos 
para o Teatro Zaccaria 
Marques
Função:
Sub-Função:
SMA
Contrapartida 
na Aquis. de 
Eqtos. 
uni
da
de
2006 - -
2007 - -
2008 30.000,00
2009 - -
Total no PPA 30.000,00
FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ – FUNDARTE
Diretriz: PROMOVER A FORMAÇÃO INTEGRAL DO SER HUMANO PARA A VIVÊNCIA 
EFETIVA E CONSCIENTE DA CIDADANIA, GARANTINDO-SE UMA EDUCAÇÃO DE 
QUALIDADE PARA TODOS.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Programa: 0060 – CONSERVAÇÃO E MANUT. DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO 
CULTURAL
PROGRAMA UNID. RESP. PRODUTO UN. MED. ANO METAS FISCAIS VALORES
Reforma e ampliação da 
Biblioteca Pública 
Municipal
FUNDARTE P
Aquisição 
de 
materiais, 
prestação 
de serviço 
e projetos
Unidade
2006 0,00% 0,00 
2007 0,00% 0,00 
2008 20.551% 100.000,00 
Função: 13 2009 79.449% 386.600,27 
Subfunção: 392 Total no 
PPA 100,000% 486.600,27 
PROGRAMA UNID. RESP. PRODUTO UN. MED. ANO METAS FISCAIS VALORES
Reforma e ampliação da 
Biblioteca Pública 
Municipal – Contra 
Partida
FUNDARTE P
Contra 
Partida Unidade
2006 0,00% 0,00 
2007 0,00% 0,00 
2008 20.551% 20.000,00 
Função: 13 2009 79.449% 77.320,05 
Subfunção: 392 Total no 
PPA 100,00% 97.320,05
 
 Art. 2º - Serão utilizados como fonte de recursos para a Reforma e Ampliação 
da Biblioteca Pública Municipal Vivalde Wenceslau Moreira a Transferência de Convênio do 
Estado através do Termo de Contrato de Liberação de Recursos – BDMG/BF n. 140.137/08 
– FEC – Fundo Estadual de Cultura.
Art. 3º - Os recursos de Contra Partida terão como fonte de recursos a 
anulação parcial das ações descritas abaixo: 
PROGRAMA UNID. RESP. PRODUTO UN. MED. ANO METAS FISCAIS VALORES
Reforma e adaptação do 
Teatro Top Center
DEP. 
TÉCNICO P
Aquisição 
de 
materiais, 
prestação 
de serviço 
Unidade 2008 20.000,00 
Função: 15
Subfunção: 392
 20.000,00 
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PROGRAMA UNID. RESP. PRODUTO UN. MED. ANO METAS FISCAIS VALORES
Resgate das fachadas de 
bens imóveis tombados e 
preservados
FUNDARTE P
Imóveis 
restaurados Unidade
Função: 13 2009 77.320,05 
Subfunção: 391 77.320,05 
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 11 de novembro de 2008.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé