norma nº 3670/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.670 / 2008
“Acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 
3.464/07 dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber, que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei n. 3.464/07, de 28/06/2007, fica acrescida das seguintes
alterações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 - Firmar convênio com o Ministério da Cultura com o objetivo de equipar o Teatro 
Zaccaria Marques, melhorar o conforto dos usuários, modernizar equipamentos de 
áudio-visual, iluminação e cênicos..
FUNDARTE FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ
 - Firmar convênio com o Estado FEC – Fundo Estadual de Cultura através do 
BDMG – para a Reforma e Ampliação da Biblioteca Pública Municipal Vivalde 
Wenceslau Moreira.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 11 de novembro de 2008.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé