norma nº 3671/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.671 / 2008
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial para o orçamento do 
ano de 2008 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir 
Crédito Suplementar Especial , destinado a atender a as dotações no orçamento de 
2008, conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MODERNIZAÇÃO DO TEATRO ZACCARIA MARQUES
44905202 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DOM. 
PATRIM.
120.000,00
TOTAL 120.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRAPARTIDA MODERNIZAÇÃO T. ZACCARIA 
MARQUES
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 576,00
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 
JURÍDICA
6.278,00
44905202 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DOM. 
PATRIM.
23.146,00
TOTAL 30.000,00
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso 
os provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da 
Lei Federal n. 4320/64:
Art. 3º- O poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 11 de novembro de 2008.
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé