norma nº 3675/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.675 / 2008
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o orçamento do ano de 2008 e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial destinado a atender às dotações no orçamento de 2008, 
conforme abaixo:
0400 FUNDARTE
13.391.0060.2.062 CONSERVAÇÃO MANUTENÇÃO PATR. HIST. CULTURAL
44905201 EQUIPAMENTOS E MAT. PERM. DOM. PUBLICO 2.000,00
0207 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0036.2.127 AJUDA A IMIGRANTES
33904800 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS. 500,00
33903200 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00
TOTAL 7.500,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso 
aqueles provenientes de excesso de arrecadação, além das anulações parciais das 
dotações orçamentárias abaixo descritas, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 
Federal n. 4320/64:
0400 FUNDARTE
27.811.0063.2.065 DESENV. MANUT. ATIVIDADES ESPORTIVAS
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 2.000,00
TOTAL 2.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 20 de novembro de 2008.
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé