norma nº 3680/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.680 / 2008
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial para o orçamento do 
ano de 2008 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial destinado a atender às dotações no orçamento de 2008, 
conforme abaixo:
0201 GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA MUNIC. DO GOVERNO
04.122.0001.2002 MANUTENÇÃO PARA 0 GOVERNO MUNICIPAL
45909300 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES 37.000,00
TOTAL 37.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso 
o resultante de anulação parcial, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 
4320/64, da dotação abaixo:
0204 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.122.0012.1002 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
44903900 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES 37.000,00
TOTAL 37.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 25 de novembro de 2008.
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé