norma nº 3682/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.682 / 2008
“Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.
3.464/2007 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º, da Lei n. 3.464/2007, fica acrescido das seguintes 
alterações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Contribuição à Casa de Caridade de Muriaé Hospital São Paulo através de repasse do 
Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema 
Único de Saúde – SUS;
- Contribuição à Fundação Cristiano Varella através de repasse do Programa de 
Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de 
Saúde – SUS.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 02 de dezembro de 2008.
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé