norma nº 4844/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEINº 4.844 | 2014
“Dá denominação de Distrito Industrial Eduardo Alves Corrêa e dá
outras providencias”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de “Distrito Industrial
Eduardo Alves Corrêa”, o Distrito Industrial a ser instalado às margens da BR 356.
próximo ao Residencial Nova Muriaé e Vermelho Il, no Distrito de Vermelho, nesta cidade.
Art. 22 — O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de
serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar a placa indicativa no referido
local.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de agosto de 2014. |
ALOYSIO nato DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
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