norma nº 3692/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
Institui no ambito do Poder Publico Municipal
a Distinc;ao Honorifica denominada SelVidor
Publico Padrao
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fayo saber que a Camara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - 0 Municfpio de Muriae concedera, anualmente, por ocasiao das
comemorayoes do Dia do Servidor Publico, 0 titulo "SelVidor Publico Padrao" aqueles
servidores municipais que se destacarem no ana anterior pela excelencia dos servic;;os
prestados.
§ 1° - Estarao habilitados a concorrer para 0 titulo todos os servidores publicos
municipais, efetivos ou ocupantes de cargo em comissao, integrantes de quaisquer dos
Poderes ou 6rgaos municipais, que tiverem prestado serviyos ao Municipio no ana
anterior a concessao do titulo, por no minima 10 (dez) meses completos.
§ 2° - Nao poderao concorrer para 0 titulo os agentes politicos municipais, nem
aqueles servidores que tiverem sofrido sanyao disciplinar nos 2 (dois) anos anteriores
aquele da concessao do titulo.
Art. 2° - Serao concedidos 4 (quatro) titulos a cada ano, na seguinte forma:
1- Um servidor do Poder Executivo, mediante indicayao do Prefeito Municipal;
II - Um servidor do Poder Legislativo, mediante indicayao da Mesa Diretora da
Camara;
III - Um servidor de quaisquer dos Poderes do Municipio, mediante indicayao
conjunta dos Vereadores;
IV - Um servidor de quaisquer dos Poderes do Municipio, mediante indicayao
do Sindicato dos Servidores Publicos Municipais, atraves de eleiyao realizada com a
participayao de todos os servidores, na forma a ser disciplinada pelo referido Sindicato.
Art. 3° - Os servidores agraciados com 0 titulo serao homenageados na
Camara Municipal, em data pr6xima do Dia do Servidor Publico, conforme for disciplinado
pela PresidEmcia da Camara.
Art. 4° - as servidores agraciados com 0 titulo terao inscriyEto bonificadora em
sua ficha funcional sobre a honraria recebida.
JOS, RAZ
Prefeito MUIiI'cipal de Muriae