| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4845 / 2014 |
| Date | 2014-08-20 |
| Ementa | INCLUI O § 2º E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI 2.195/98 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ — 17,947.581/0001-76 “INCLUI O 52 E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2 DA LEI 2195/98 - CONCEDE TRANSPORTE GRATUITO ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA PORTADORAS DE CÂNCER, VÍRUS HIV E AIDS E DE ANEMIAS CONGÉNITOS E COAGULOPATIAS CONGÊNITAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que O povo de Muriaé, através de seus legitimos representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei; Art. 1º - Inclui o parágrafo segundo e parágrafo único ao art. 2 da referida lei *8 2º - Independente do parágrafo primeiro, fica autorizado o Poder Público Municipal a conceder isenção a um acompanhante do paciente e/ou doente, devendo ser devidamente registrado junto ao órgão prestador do serviço, com o respectivo prazo do benefício. Parágrafo único: Em ambos os parágrafos o benefício poderá ser renovado até a durar o tratamento, desde que comprovado através de laudos médicos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogam-se as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de agosto de 2014, ALOYSIO NaúsRRo AQUINO Prefeito Múnicipal de Muriaé