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← Muriaé (MG)

norma nº 4845/2014

Tipo LEI
Número / Ano 4845 / 2014
Date 2014-08-20
EmentaINCLUI O § 2º E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI 2.195/98
native_id139

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 17,947.581/0001-76
“INCLUI O 52 E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2 DA LEI 2195/98 -
CONCEDE TRANSPORTE GRATUITO ÀS PESSOAS DE BAIXA
RENDA PORTADORAS DE CÂNCER, VÍRUS HIV E AIDS E DE
ANEMIAS CONGÉNITOS E COAGULOPATIAS CONGÊNITAS,
NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que O povo de Muriaé, através de seus legitimos representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei;
Art. 1º - Inclui o parágrafo segundo e parágrafo único ao art. 2 da referida lei
*8 2º - Independente do parágrafo primeiro, fica autorizado o Poder Público
Municipal a conceder isenção a um acompanhante do paciente e/ou doente,
devendo ser devidamente registrado junto ao órgão prestador do serviço, com o
respectivo prazo do benefício.
Parágrafo único: Em ambos os parágrafos o benefício poderá ser renovado até
a durar o tratamento, desde que comprovado através de laudos médicos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogam-se as
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de agosto de 2014,
ALOYSIO NaúsRRo AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé

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