norma nº 3415/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.415 / 2007
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para o orçamento do ano de 2007 e 
dá outras providências.
O prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial destinado a atender às dotações no orçamento de 
2007, conforme abaixo:
0209 SÉC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
20.606.0056.1.108 CENTRO MULTI-USO
44905102 OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOMÍNIO PATRIMONIAL 150.000,00
TOTAL 150.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como 
recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo descritas nos termos do 
artigo 43, § 1º, alínea III, da Lei Federal nº. 4320/64:
0208 SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
08.241.0081.1.110 CENTRO DE CONVIVÊNCIA AO IDOSO
44905102 OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOMÍNIO PATRIMONIAL 70.000,00
08.243.0031.1.117 CASA CAMINHO DO BEM
44905102 OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOMÍNIO PATRIMONIAL 50.000,00
08.243.0035.1.111 CASA DO MENINO
44905102 OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOMÍNIO PATRIMONIAL 30.000,00
TOTAL 150.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 13 de fevereiro de 2007
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé