| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3418 / 2007 |
| Date | 2007-03-08 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.026/2005 |
| native_id | 1400 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 3.418 / 2007 “Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.026/2005” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o – Ficam revogados os Incisos VII e VIII do Art. 6º da Lei Municipal nº 3.026/2005. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de março de 2007 JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé