norma nº 3423/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.423 / 2007
“Reconhece como de Utilidade Pública 
Municipal o Instituto Promoção do Meio 
Ambiente e da Cidadania - IMAC”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 - Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o Instituto 
Promoção do Meio Ambiente e da Cidadania – IMAC, sociedade civil de direito privado 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.643.244/0001-02, com sede na 
Alameda dos Ipês, nº 384, Bairro Primavera, neste Município. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 08 de março de 2007
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé