norma nº 4847/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.847 | 2014
“Reformula a gratificação salarial aos Médicos da
Secretaria Municipal da Saúde do Município de Muriaé -
MG, revoga a Lei nº 4.497/2013 e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a gratificação salarial aos médicos do PSF — Programa
Saúde da Família do Governo Federal, no âmbito do Município de Muriaé, para aqueles
profissionais que cumprirem a meta pactuada com a gestão municipal.
Art. 2º —- A gratificação salarial instituída no art. 1º desta Lei é exclusiva aos
Médicos do PSF — Programa Saúde da Família.
Art. 3º — Fica a gratificação salarial instituída no art. 1º desta Lei fixada em
R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mês, de acordo com o cumprimento da meta do
setor vinculado.
Art. 4º — A gratificação salarial é constituída de parcela autônoma sobre a qual é
vedada a incidência de quaisquer outras gratificações e vantagens, não sendo
incorporável aos vencimentos e proventos de aposentadoria ou qualquer outro benefício
previdenciário.
Parágrafo único: É vedada a utilização da gratificação salarial como base de
cálculo para quaisquer outras gratificações ou vantagens, exceto gratificação de férias e
décimo terceiro salário.
Art. 5º — A produtividade deverá ser executada no horário normal de trabalho, não
sendo computada em jornada excedente (horas extras).
Art. 6º - Fica assegurada a percepção da gratificação salarial aos médicos do PSF
que atingirem a pontuação de 600 (seiscentos) pontos, realizarem um mínimo de 20
visitas domiciliares, e obtiverem 85% (oitenta e cinco por cento) de resolutividade dos
atendimentos realizados aos usuários do sistema único de saúde.
Parágrafo Único. Entende-se por resolutividade o atendimento capaz de
solucionar as demandas do paciente dentro da própria UBS — Unidade Básica de Saúde,
podendo, entretanto, ser procedido ao encaminhamento de 15% dos pacientes aos
serviços médicos especializados, quando houver necessidade.
Art. 7º - Para atingir a pontuação de que trata o caput do artigo 6º desta Lei, os
médicos deverão, além da realização de um mínimo de 20 (vinte) visitas domiciliares e da
TÁ
um
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obtenção de 85% (oitenta e cinco por cento) de resolutividade dos atendimentos
realizados aos usuários do sistema único de saúde, cumprir uma ou mais das metas a
seguir mencionadas no Anexo | desta Lei, que terão seu peso e forma de cumprimento
descritos em referido anexo.
Art. 8º — Caso o profissional não atinja integralmente a meta não receberá a
gratificação prevista no Art. 3º desta lei.
Art. 9º - Os critérios de produtividade estabelecidos nesta lei, devem ser cumpridos
na sua carga horária contratual, não sendo considerada para análise do cumprimento da
meta a realização de horas extras.
Art. 10 — Em razão de parte da carga horária dos profissionais médicos do PSF,
ser exercida fora da Unidade Básica de Saúde, o seu ponto será aferido manualmente.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Fundo Municipal
de Saúde.
Art. 12 — Fica revogada a Lei Municipal nº 4.497 de 11 de junho de 2013.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de agosto de 2014
ALOYSIO naíáreo DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Wo!
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ANEXO |
(Metas, Peso e Método de Comprovação)
METAS
Ministrar palestras educativas e
atividades em grupo. A palestra
deverá poderá ser ministrada por
um ou mais de um profissional ,
com duração mínima de 30
minutos, devendo cada médio
ministrar a orientação por, pelo
menos, 20 minutos.
Participação no PEP (Programa
de Educação Continuada). A
participação do profissional
médico no PEP e ou atividades de
educação continuada específica
da atenção básica se tornam
obrigatórias para recebimento do
incentivo. Com o intuito de
incentivar o crescimento e
atualização dos profissionais
Deslocamento para
trabalho em zona Rural. Os
médicos que atendem em PSF de
zona rural terão o tempo de
deslocamento para a unidade de
saúde, incluído na avaliação da
meta
Realização de
Procedimentos e pequenas
cirurgias dentro da Unidade
Básica de Saúde;
acompanhamento de
transporte de pacientes;
Os médicos que
realizarem transporte de pacientes
a serviço da Secretaria Municipal
de Saúde de Muriaé, terão o total
PESO
1 (um)
a cada
(cinco) por hora de curso
atribuição de peso 2,5 a
participação Xérox de livro ata e/ou documente
comprovada será atribuído peso 5 equivalente relatando a atividal
MÉTODO DE COMPROVAÇÃO
Xérox de livro ata e/ou documento
equivalente relatando a atividade
com assinaturas dos presentes e
carimbo do profissional enfermei
e médico, relato do assunto
abordado, data, hora de início e
término Temas a serem
abordados: Saúde da Mulher,
Saúde do Idoso, Saúde do
Homem, Saúde da Criança. Saude
do Adolescente e tema
relacionados a estratégia de saúde
da família).
DO
com assinaturas dos presentes
carimbo do responsável pela
educação continuada.
D
|
Tabela de compatibilidade
cada 15 minutos de deslocamento. de tempo médio de deslocamento
peso 5 por procedimento
realizado
sendo a
equivalência
determinada em peso 1 a cada
quinze minutos de deslocamento
por quilometragem extraída do
Google Earth
Ficha de tegistu ue
atividade médica, constando a
descrição do procedimento,
assinatura e carimbo do médico e
assinatura do paciente.
Planilha de deslocamento
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de horas em trânsito computadas
conforme o tempo médio de
deslocamento por quilometragem
extraída do Google Earth
Realização de Consulta de peso 2 por atendimento Ficha de atendimento
Pré Natal em estratégia saúde da ambulatorial — ESF.
família
Realização de exame peso 2 por atendimento. Ficha de atendimento
preventivo de colo uterino pelo
|
[ambulatorial — ESF.
médico em estratégia saúde da |
|
família
Realização de consulta peso 2 por atendimento Ficha de atendimento
PN pediátrica pelo médico em ambulatorial — ESF. |
R estratégia saúde da família
Muriaé, 26 de agosto de 2014
ALOYSIO N fa DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé