norma nº 3440/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.440 / 2007
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o orçamento do ano de 2007 e 
dá outras providências.
O prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial destinado a atender às dotações no orçamento de 
2007, conforme abaixo:
Unidade Orçamentaria: 0205 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.361.00102.1.121
EXP.IMPL.REEQ.ESC.ENS.FUNDAMENTAL - FUNDEB
44905102 OBRAS E INSTALACOES DE DOM.PATRIMONIAL 700.000,00
44905202 EQUIPAM.E MAT.PERMANENTE DE DOM.PATRIM. 50.000,00
33903900 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 50.000,00
TOTAL : 800.000,00
12.361.00102.2.163
MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
33903600 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA FISICA 1.000,00
33903900 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 1.000,00
TOTAL : 22.000,00
12.361.00102.2.164
REM. DOS PROF. MAGISTÉRIO DA EDUC. BÁSICA -
FUNDEB
31900400 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO/ VENCTºS 346.000,00
31900404 CONTR. POR TEMPO DETERM./OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PES.CIVIL 3.300.000,00
31909400 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15.000,00
31911300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 360.000,00
TOTAL : 4.022.000,00
12.361.00102.2.165
MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB
33903600 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 20.000,00
33903900 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 175.000,00
TOTAL : 195.000,00
12.365.00102.1.122
EXP.IMPL.REEQ.ESC.EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
44905102 OBRAS E INSTALACOES DE DOM.PATRIMONIAL 300.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
44905202 EQUIPAM.E MAT.PERMANENTE DE DOM.PATRIM. 50.000,00
33903900 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 100.000,00
TOTAL : 450.000,00
12.365.00102.2.166
MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL.
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
33903600 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA FISICA 500,00
33903900 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 1.000,00
TOTAL : 2.500,00
12.365.00102.2.167
REM. DOS PROF. MAGISTÉRIO DA EDUC. BÁSICA -
FUNDEB
31900400 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 1.000,00
31900404 CONTR. POR TEMPO DETERM./OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500,00
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PES.CIVIL 680.000,00
31909400 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00
31911300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 500,00
TOTAL : 683.000,00
TOTAL GERAL 6.174.500,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como 
recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo descritas nos termos do 
artigo 43, § 1º, alínea III, da Lei Federal nº. 4320/64:
12.361.0017.1.006
EXP.IMPL. E REEQUIP.ESC.ENS.FUNDAMENTAL.
44905102 OBRAS E INSTALACOES DE DOM.PATRIMONIAL 50.000,00
44905202 EQUIPAM.E MAT.PERMANENTE DE DOM.PATRIM. 20.000,00
TOTAL : 70.000,00
12.361.0018.1.007
EXP.IMPL.REEQ.ESC.ENS.FUNDAMENT.(FUNDEF)
44905102 OBRAS E INSTALACOES DE DOM.PATRIMONIAL 659.552,83
44905202 EQUIPAM.E MAT.PERMANENTE DE DOM.PATRIM. 120.000,00
TOTAL : 779.552,83
12.361.0018.2.029
MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF)
31900400 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO/ VENCTºS 345.558,41
31900404 CONTR. POR TEMPO DETERM./OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PES.CIVIL 3.199.762,04
31909400 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 12.367,54
31911300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 360.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
33903600 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA FISICA 1.000,00
33903900 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 110.000,00
TOTAL : 4.058.687,99
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
12.361.0018.2.030
MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR (FUNDEF)
33903600 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 20.000,00
33903900 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 195.000,00
TOTAL : 215.000,00
12.361.0080.1.016
PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR.
44905202 EQUIPAM.E MAT.PERMANENTE DE DOM.PATRIM. 49.000,00
TOTAL : 49.000,00
12.365.0021.1.010
EXP.IMPL.REEQ.ESC.EDUCAÇÃO INFANTIL 
44905102 OBRAS E INSTALACOES DE DOM.PATRIMONIAL 218.000,00
44905202 EQUIPAM.E MAT.PERMANENTE DE DOM.PATRIM. 30.000,00
TOTAL : 248.000,00
12.365.0021.2.031
MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL.
31900400 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 2.000,00
31900401 CONTR. POR TEMPO DETERM./OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PES.CIVIL 680.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 71.259,18
TOTAL : 754.259,18
TOTAL GERAL 6.174.500,00
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 18 de abril de 2007
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé