norma nº 3442/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.442 / 2007
Altera a Lei Municipal no
3.432 de 2007, 
que dispõe sobre a reestruturação do 
Regime Próprio de Previdência Social 
dos Servidores do Município de Muriaé.
Art. 1o — Acrescenta § 6º ao Art. 9º da Lei Municipal nº. 3.432 de 2007, 
com a seguinte redação:
“Art. 9º - ...omissis...
...
§ 6º - Nenhum servidor poderá ocupar a função de Presidente do Muriaé￾PREV por mais de 2 (dois) mandatos consecutivos. (AC)”
 Art. 2o — VETADO.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 04 de maio de 2007
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé