norma nº 3443/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.443 / 2007
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio 
com o Estado de Minas Gerias, por intermédio da 
Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), 
Subsecretaria de Administração Prisional (SUAPRI) e
Superintendência de Atendimento ao Preso (SAPR)”
 
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
– Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio com o Estado 
de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), 
Subsecretaria de Administração Prisional (SUAPRI) e Superintendência de Atendimento 
ao Preso (SAPR).
Parágrafo único – O objetivo do presente convênio é o de estabelecer parceria para 
apoio à unidade prisional de Muriaé, com vistas às atividades de profissionalização, 
capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas 
Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra para atividades diversas daqueles que 
cumprem pena na Penitenciária Manuel Martins Lisboa Júnior. 
 Art. 2o
– As despesas porventura oriundas da implementação deste convênio 
encontram-se consignadas no orçamento.
 Art. 3o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 26 de abril de 2007
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé