norma nº 3444/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.444 / 2007
“Reconhece como de Utilidade Pública 
Municipal o Centro Alternativo de Formação 
Popular Rosa Fortini”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 - Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o Centro de 
Formação Popular Rosa Fortini, sociedade civil de direito privado sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.650.741/0001-20, com sede na Rua Dr. Geraldo 
Starling, n. 141, Bairro São Francisco, neste Município. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 26 de abril de 2007
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé