norma nº 4849/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.849 | 2014
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, ATRAVÉS
DO DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO URBANO A CONCEDER ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES QUE
TRABALHAM COM MOTOCICLETA”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, Sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o poder Executivo através do DEMSUR, autorizado a conceder 30%
de adicional de periculosidade aos servidores que exercem sua atividades fazendo uso de
motocicleta.
81º- O servidor para fazer jus ao benefício deverá apresentar declaração de seu
superior declarando que exerce suas atividades fazendo uso de motocicleta.
82º — Os documentos deverão ser entregues diretamente ao DEMSUR,
acompanhado da solicitação do referido adicional, de acordo com
regulamentação específica no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 2º — O adicional deve permanecer apenas no período em que o servidor
exercer suas atividades utilizando motocicleta.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 03 de setembro de 2014.
ALOYSIO nar O DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé