norma nº 3450/2007

L E I N º 3 . 4 5 0 / 2 0 0 7
“Dispõe sobre regras para permissão de 
exploração de quiosques e dá outras providências”
 O 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
 Faço saber que nos termos do Art. 81, § 8o
, da Lei Orgânica Municipal, 
não tendo havido promulgação pelo Prefeito Municipal, promulgo os seguintes 
dispositivos:
 Art. 1o
– Os contratos de permissão para exploração de quiosques na zona 
urbana do Município de Muriaé, que forem firmados a partir do início de vigência 
desta lei, não poderão conter cláusula que impeça os permissionários de 
comercializarem bebidas alcoólicas. 
 Art. 2
o
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 25 de junho de 2007
JOÃO BAPTISTA CÂNDIDO RIBEIRO
1º Vice-Presidente da Câmara