norma nº 3451/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.451 / 2007
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o CONSEP, para implantação do 
Projeto Olho Vivo e dá outras providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com 
o CONSEP – Conselho Municipal de Segurança Pública para implantação do Projeto 
Olho Vivo nas vias públicas de Muriaé.
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 16 de maio de 2007.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé